AREsp 2693464 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, decidindo com base em normas de direito local (Lei Estadual n. 11.580/1996, Decreto n. 6.080/2012, Regulamento do ICMS/2012 e Convênio ICMS n. 85/1993-CONFAZ), o que impede revisão via recurso especial nos termos da Súmula n. 280 do STF; assim, não houve omissão exigente de nulidade e a divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anulação De Débito Fiscal, Insumos, Fundamentação Judicial, Súmula N. 280 Do STF, Omissão De Decisão, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Anulação De Débito Fiscal Insumos Fundamentação Judicial Súmula N. 280 Do STF Omissão De Decisão +1 more

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão de fundamentação com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 280 do STF por decisão baseada em direito local
  3. 3 Qualificação dos pneumáticos como insumos na atividade de transporte para fins de ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, decidindo com base em normas de direito local (Lei Estadual n. 11.580/1996, Decreto n. 6.080/2012, Regulamento do ICMS/2012 e Convênio ICMS n. 85/1993-CONFAZ), o que impede revisão via recurso especial nos termos da Súmula n. 280 do STF; assim, não houve omissão exigente de nulidade e a divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial