AREsp 2916469 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que acolher a tese recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Parties
Recorrente: Estado de Rondônia; Recorrida: Energia Sustentável do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Isenção Tributária (decreto Estadual Nº 10.663/03), Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Prequestionamento, Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Isenção Tributária (decreto Estadual Nº 10.663/03) Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Prequestionamento Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

Estado de Rondônia

Recorrente

Energia Sustentável do Brasil S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que acolher a tese recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.