AREsp 2882231 - DECISAO

AREsp 2882231 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e, em juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para viabilizar o juízo de conformação nos termos do CPC.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (ritual Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determinado retorno dos autos à corte de origem com baixa nesta Corte Superior e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso afetado; juízo de retratação acolhido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Lei Complementar 87/1996, Lei Complementar 190/2022
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Lei Complementar 87/1996 Lei Complementar 190/2022

Case Brief

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (ritual Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Compatibilidade da continuidade da cobrança de ICMS-DIFAL no exercício de 2022 e efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e, em juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para viabilizar o juízo de conformação nos termos do CPC.

Court Disposition

Determinado retorno dos autos à corte de origem com baixa nesta Corte Superior e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso afetado; juízo de retratação acolhido.

Orders

  • Devolução dos autos à corte de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.369)