REsp 2219779 - DECISAO

REsp 2219779 - DECISAO

Verificou-se que a matéria debatida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.369/STJ) e, em observância ao princípio da economia processual e às normas que disciplinam o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, razão pela qual não se decidiu o mérito definitivo no presente processo.

Parties
Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369) E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.369/STJ
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Lei Complementar 87/1996, Lei Complementar 190/2022, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Lei Complementar 87/1996 Lei Complementar 190/2022 Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369) E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n.87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.190/2022
  2. 2 Aplicação dos princípios da anterioridade tributária e da noventena (art.150, III, b e c, da CF/88) à exigência do ICMS-DIFAL
  3. 3 Incidência da cláusula de vigência (art.3º da LC 190/22) e tempestividade da cobrança pelo Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria debatida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.369/STJ) e, em observância ao princípio da economia processual e às normas que disciplinam o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, razão pela qual não se decidiu o mérito definitivo no presente processo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.369/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.369/STJ.