AREsp 2872381 - DECISAO

AREsp 2872381 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso especial foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.133.933/DF, Tema 1369), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda-se ao juízo de retratação, à negativa de seguimento ou à remessa conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; assim, reconsidera-se a decisão anterior, julga-se prejudicado o recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1299-1301, tornando-a sem efeito; julgado prejudicado o recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Representativo De Controvérsia (tema 1369), Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Representativo De Controvérsia (tema 1369) Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicação da suspensão de feitos pendentes e dos procedimentos previstos nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 diante de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 2.133.933/DF, Tema 1369)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.133.933/DF, Tema 1369), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda-se ao juízo de retratação, à negativa de seguimento ou à remessa conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; assim, reconsidera-se a decisão anterior, julga-se prejudicado o recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1299-1301, tornando-a sem efeito; julgado prejudicado o recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1299-1301
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1299-1301