AREsp 2824790 - DECISAO

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Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.369/STJ) ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Lei Complementar N. 87/1996, Lei Complementar N. 190/2022, Tema 1.369/stj
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Afetação De Tema Lei Complementar N. 87/1996 Lei Complementar N. 190/2022 Tema 1.369/stj

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Parties

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Controvérsia sobre eventual utilização de base dupla de cálculo pelo disposto na LC n. 190/2022
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade tributária à exigência do DIFAL

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.369/STJ) ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.369/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos deverão permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.369/STJ).