REsp 2218761 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Aplicação da teoria da causa madura diante de declaração de nulidade por deficiência de fundamentação
3. 3 Distinção entre a hipótese tratada no Tema 1.093 (mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte) e a controvérsia atual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.369/STJ), impõe-se a aplicação do rito dos recursos repetitivos, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.369/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.369/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
• Publique-se.