AREsp 2785610 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.369) e pendente de julgamento paradigmático, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão dos processos pendentes, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Matéria Afetada À Primeira Seção E Aguardando Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369); Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Do Cpc)
Outcome
Determinada a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão dos processos pendentes, à vista do afetas aos recursos repetitivos (Tema 1.369)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Tema 1.369/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Tema 1.369/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Matéria Afetada À Primeira Seção E Aguardando Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369); Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.369) e pendente de julgamento paradigmático, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão dos processos pendentes, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão dos processos pendentes, à vista do afetas aos recursos repetitivos (Tema 1.369)

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem
  • Suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC)