REsp 2225128 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Julgamento Conforme Tema 1.369 (sistema De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava devidamente regulamentada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093 do STF ao caso (inaplicabilidade apontada no acórdão de origem)
3. 3 Efeito da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ); determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para observância do julgamento no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ).

Orders

• Devolvam-se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ.
• Devolvam-se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.