REsp 2235864 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Afetados

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC)
3. 3 Suspensão de processos em razão de tema repetitivo nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada relação da controvérsia com o Tema Repetitivo n. 1.369 e diante da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão do processo nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, possibilitando posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados

Orders

• Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa.
• Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.