AREsp 2672588 - DECISAO

AREsp 2672588 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido (não enfrentamento do distinguishing suscitad0 pelo Estado do Amazonas) e, por violação ao art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo, possibilitando que a questão seja apreciada de forma completa.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Distinguishing, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Distinguishing Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão recorrido quanto ao distinguishing alegado pelo Estado do Amazonas
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão vs. inadequação para corrigir error in judicando
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento após omissão não sanada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido (não enfrentamento do distinguishing suscitad0 pelo Estado do Amazonas) e, por violação ao art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo, possibilitando que a questão seja apreciada de forma completa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração