REsp 2230325 - DECISAO

REsp 2230325 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.369/STJ), por ser necessário o juízo de adequação ao tema repetitivo antes da apreciação das demais questões no Recurso Especial; não se verificou fundamento suficiente para concessão da medida cautelar prevista no art.1.035, §5º, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e FILIAL( IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.369/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.369/STJ
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Lei Complementar N. 87/1996, Lei Complementar N. 190/2022
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Sobrestamento Lei Complementar N. 87/1996 Lei Complementar N. 190/2022

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e FILIAL( IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.369/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava disciplinada pela Lei Complementar n.87/1996 antes da LC n.190/2022
  2. 2 Aplicabilidade do sobrestamento processual nos autos afetados por Tema de Recursos Repetitivos (Tema 1.369/STJ)
  3. 3 Necessidade ou não de suspensão nacional automática de processos em razão de temas repetitivos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.369/STJ), por ser necessário o juízo de adequação ao tema repetitivo antes da apreciação das demais questões no Recurso Especial; não se verificou fundamento suficiente para concessão da medida cautelar prevista no art.1.035, §5º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.369/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ