REsp 2187940 - ACORDAO

REsp 2187940 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: as matérias apontadas foram enfrentadas ou são inviáveis de exame neste Tribunal, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e inadmissível o recurso especial sobre questões não decididas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); além disso, o aprofundamento sobre limites de precedentes em repercussão geral é matéria constitucional de competência do STF, não do STJ.

Parties
Impetrante: Calcenter - Calçados Centro-Oeste Ltda.; Impetrado: Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS DIFAL, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Temas 520 E 1.099 Do STF, Competência Do STJ, Portal Do DIFAL, Depósito Judicial E Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Temas 520 E 1.099 Do STF Competência Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Calcenter - Calçados Centro-Oeste Ltda.

Impetrante

Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cobrança do ICMS-DIFAL relativo às operações para consumidores finais não contribuintes
  2. 2 pretensão de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: as matérias apontadas foram enfrentadas ou são inviáveis de exame neste Tribunal, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e inadmissível o recurso especial sobre questões não decididas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); além disso, o aprofundamento sobre limites de precedentes em repercussão geral é matéria constitucional de competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida