AREsp 2796313 - ACORDAO

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Verificada a afetação da matéria ao Tema 1.369/STJ e a necessidade de uniformização pela Primeira Seção, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 847-851, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de adequação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, observada a suspensão dos feitos nos termos do art. 256-L do RISTJ, até o pronunciamento da Primeira Seção sobre o Tema 1.369.

Parties
Embargante: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS; Órgão Julgador/embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes
Legal Topics
ICMS DIFAL, Tema 1.369/stj, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação/juízo De Conformação, Súmula 182/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Tema 1.369/stj Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Adequação/juízo De Conformação Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 "se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022"
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1.369/STJ e a necessidade de uniformização pela Primeira Seção, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 847-851, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de adequação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, observada a suspensão dos feitos nos termos do art. 256-L do RISTJ, até o pronunciamento da Primeira Seção sobre o Tema 1.369.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 847-851
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que realize o juízo de adequação/conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil após o julgamento do Tema 1.369/STJ