AREsp 2991708 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo (aplicação da Súmula 182/STJ).

Parties: Agravante: DIGICON S A CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA; Agravado: Estado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: ICMS DIFAL, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Multa Por Embargos De Declaração

Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Sobrestamento Por Repercussão Geral +1 more

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Parties

DIGICON S A CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame probatório)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ