AREsp 3000495 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Agrav O Em Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.
2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos da afetação sobre o processamento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, ocasião em que o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1369/STJ; após publicação, aplicação das providências previstas nos arts. 1039 a 1041 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos autos dos recursos representativos da controvérsia.
• Após a publicação dos acórdãos representativos: a) negar seguimento ao recurso interposto se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) determinar que o recurso seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte.