AREsp 2828339 - DECISAO

AREsp 2828339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional vinculada a precedentes do STF (Temas de repercussão geral) e também porque o recorrente não identificou omissões apontadas nos embargos de declaração, tornando a insurgência deficiente; ademais, a verificação da suficiência do portal para art. 24-A implicaria revolvimento fático-probatório e está obstada pela Súmula 7 do STJ; por fim, o depósito integral em juízo suspende a exigibilidade do crédito tributário, incumbindo à Fazenda Pública a conferência da integralidade dos depósitos.

Parties
Agravante: CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA.; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Portal Nacional Do ICMS DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral (temas 1.093, 1.099, 520), Depósito Judicial E Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 7/stj, Art. 24 a Da LC 87/1996
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Portal Nacional Do ICMS DIFAL Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral (temas 1.093, 1.099, 520) +3 more

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Parties

CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial versus matéria constitucional e repercussão geral do STF
  2. 2 Se a LC 190/2022 alterou o critério espacial do fato gerador do ICMS (introdução da "entrada física")
  3. 3 Se o Portal Nacional do ICMS-DIFAL atende aos requisitos do art. 24-A da LC 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional vinculada a precedentes do STF (Temas de repercussão geral) e também porque o recorrente não identificou omissões apontadas nos embargos de declaração, tornando a insurgência deficiente; ademais, a verificação da suficiência do portal para art. 24-A implicaria revolvimento fático-probatório e está obstada pela Súmula 7 do STJ; por fim, o depósito integral em juízo suspende a exigibilidade do crédito tributário, incumbindo à Fazenda Pública a conferência da integralidade dos depósitos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.