AREsp 2532012 - DECISAO

AREsp 2532012 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, declarou-se prejudicada a análise do Agravo em Recurso Especial em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.369/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.369/stj)
Outcome
Decisão reconsiderada; julgou-se prejudicada a análise do Agravo em Recurso Especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa até a publicação do acórdão do Tema n. 1.369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema N. 1.369/stj), Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema N. 1.369/stj) Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.369/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.369/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF e distinção em relação ao Tema n. 1.093/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, declarou-se prejudicada a análise do Agravo em Recurso Especial em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.369/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; julgou-se prejudicada a análise do Agravo em Recurso Especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa até a publicação do acórdão do Tema n. 1.369/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.369/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (art. 256-L, inciso I, do RISTJ).
  • Publique-se.