AREsp 2395225 - DECISAO

AREsp 2395225 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e em observância ao princípio da eficiência e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a suspensão dos processos pendentes e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão dos processos pendentes, aguardando a publicação dos acórdãos paradigmas para o juízo de conformação.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Tributação Interestadual, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Lei Kandir, Lei Complementar N. 190/2022
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Tributação Interestadual Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Lei Kandir Lei Complementar N. 190/2022

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e em observância ao princípio da eficiência e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a suspensão dos processos pendentes e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão dos processos pendentes, aguardando a publicação dos acórdãos paradigmas para o juízo de conformação.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC).