AREsp 2743328 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Se a exigência do DIFAL depende de lei complementar e da observância dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e houve admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, a fim de evitar o fracionamento do recurso e observar o esgotamento da instância ordinária; determinou-se, portanto, a devolução dos autos com baixa nesta Corte e que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.