AREsp 2783599 - DECISAO

AREsp 2783599 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e, por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo nele permaneça suspenso até o fim do julgamento qualificado, com posterior novo julgamento pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA E FILIAL(IS) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento; Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; determino publicação e intimação.
Legal Topics
ICMS DIFAL, DIFAL Próprio, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar 190/2022, Recursos Repetitivos (tema 1.369)
Direito Tributário ICMS DIFAL DIFAL Próprio Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar 190/2022 Recursos Repetitivos (tema 1.369)

Case Brief

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Parties

KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA E FILIAL(IS) e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento; Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Procedimento a adotar quando recurso especial é admitido como representativo da controvérsia (devolução dos autos ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e, por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo nele permaneça suspenso até o fim do julgamento qualificado, com posterior novo julgamento pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; determino publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Publique-se