AREsp 2905556 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado, de modo que o recurso especial não seria processado nesta Corte até o esgotamento da instância ordinária.

Parties
Agravante: DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
ICMS DIFAL, Competência Tributária, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.369)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Competência Tributária Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.369)

Case Brief

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Parties

DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial representativo da controvérsia e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem até o fim do julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado, de modo que o recurso especial não seria processado nesta Corte até o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Determinar que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC