AREsp 2905374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e reconheceu-se parcialmente o recurso especial para, na extensão admitida, negar-lhe provimento, por compreender que as questões suscitadas envolvem análise de fatos e prova vedada ao STJ (Súmula 7) e matéria de natureza constitucional ou vinculada à competência do STF (art. 97 do CTN e conflito entre lei local e lei federal), não sendo cabível a revisão no recurso especial; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o portal atende aos requisitos do art. 24-A da LC 190/2022.

Parties
Agravante: BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; Agravante: WHIRLPOOL S.A.; Agravante: MLOG ARMAZÉM GERAL LTDA. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Proferida No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF Vs STJ, Lei Complementar 190/2022, Lei Estadual 17.470/2021, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Vs STJ Lei Complementar 190/2022 +4 more

Case Brief

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Parties

BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Agravante

WHIRLPOOL S.A.

Agravante

MLOG ARMAZÉM GERAL LTDA. E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS/DIFAL no período anterior à disponibilização do portal previsto no art. 24-A da LC 190/2022
  2. 2 Compatibilidade e eficácia da Lei Estadual nº 17.470/2021 em face da Lei Complementar nº 190/2022
  3. 3 Violação do art. 97 do CTN (princípio da legalidade tributária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se parcialmente o recurso especial para, na extensão admitida, negar-lhe provimento, por compreender que as questões suscitadas envolvem análise de fatos e prova vedada ao STJ (Súmula 7) e matéria de natureza constitucional ou vinculada à competência do STF (art. 97 do CTN e conflito entre lei local e lei federal), não sendo cabível a revisão no recurso especial; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o portal atende aos requisitos do art. 24-A da LC 190/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial