AREsp 2797595 - DECISAO

AREsp 2797595 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.369), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, seja promovido novo julgamento no tribunal de origem, em observância ao Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando fracionamento recursal e violação ao princípio da unicidade recursal.

Parties
Agravante: CONFECÇÕES VANELISE LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa Nesta Corte Superior)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; publicação e intimação determinadas
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Recursos Repetitivos (tema 1.369), Admissão De Recurso Especial, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Recursos Repetitivos (tema 1.369) Admissão De Recurso Especial Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

CONFECÇÕES VANELISE LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa Nesta Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequências processuais (devolução dos autos ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.369), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, seja promovido novo julgamento no tribunal de origem, em observância ao Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando fracionamento recursal e violação ao princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; publicação e intimação determinadas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Publique-se.