AREsp 2965292 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos À Corte De Origem)

Legal Issues

1. 1 necessidade de aguardar o julgamento do paradigma representativo submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369) antes do processamento do recurso especial nesta Corte
2. 2 impugnação especificada dos fundamentos da decisão de prelibação
3. 3 aplicação/menção da Súmula 282 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), de modo a permitir que, em observância ao art. 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ) e se observe o art. 1.040 do CPC.

Orders

• RECONSIDERO a decisão da Presidência de e-STJ fls. 947/948, tornando-a sem efeitos.
• DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...