AREsp 3074669 - DECISAO

AREsp 3074669 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369, por aplicação do art. 1.030 e art. 1.041, §2º do CPC e pelo princípio da economia processual; a suspensão nacional não é automática e o juízo de adequação deverá ser feito na origem, com posterior negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: LATICINIOS CAROLINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.369); após publicação, juízo de adequação e adoção das providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.369
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.369

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATICINIOS CAROLINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos é automática com o reconhecimento de tema repetitivo ou depende de decisão expressa
  3. 3 Se o processo deve ser sobrestado na origem até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369, por aplicação do art. 1.030 e art. 1.041, §2º do CPC e pelo princípio da economia processual; a suspensão nacional não é automática e o juízo de adequação deverá ser feito na origem, com posterior negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.369); após publicação, juízo de adequação e adoção das providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ