AREsp 2660872 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada à Primeira Seção (Tema 1.369/STJ) e sujeita ao rito dos recursos repetitivos, o relator propôs a afetação e, em observância ao princípio da economia processual e ao art.256-L do RISTJ, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos, procedendo-se depois às providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos do Tema 1.369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar Nº 190/2022, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Anterioridade Tributária, Tema 1.369/stj, Tema 1.093/stf
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar Nº 190/2022 Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Anterioridade Tributária +2 more

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Parties

Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar nº 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093 do STF às operações com consumidor final contribuinte
  3. 3 Incidência das regras de anterioridade (arts. 9º, II, e 104, I e II, do CTN) quanto à LC 190/2022

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Primeira Seção (Tema 1.369/STJ) e sujeita ao rito dos recursos repetitivos, o relator propôs a afetação e, em observância ao princípio da economia processual e ao art.256-L do RISTJ, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos, procedendo-se depois às providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos do Tema 1.369/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos sobrestados no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos vinculados ao Tema 1.369/STJ.