AREsp 2577442 - DECISAO

AREsp 2577442 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.369/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ; após a publicação, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.

Parties
Embargante: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Proferida
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos à origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Lei Complementar N. 87/1996, Lei Complementar N. 190/2022, Tema 1.369/stj
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Lei Complementar N. 87/1996 Lei Complementar N. 190/2022 Tema 1.369/stj

Case Brief

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Parties

JBS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Se a matéria deve ser afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.369/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ; após a publicação, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos à origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.369/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 1.252-1.257)
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.369/STJ