AREsp 2476012 - DECISAO

AREsp 2476012 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao tema de recursos repetitivos (Tema 1.369), e diante da admissão de recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até o julgamento qualificado e somente após o novo julgamento na instância ordinária e a publicação do acórdão representativo poderá o STJ examinar as questões jurídicas eventualmente remanescentes, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARANAPANEMA S. A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
ICMS DIFAL, Diferencial De Alíquota, Lei Kandir (lc 87/1996), Lei Complementar 190/2022, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Diferencial De Alíquota Lei Kandir (lc 87/1996) Lei Complementar 190/2022 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

PARANAPANEMA S. A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial afetado a tema de recursos repetitivos e consequente devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao tema de recursos repetitivos (Tema 1.369), e diante da admissão de recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até o julgamento qualificado e somente após o novo julgamento na instância ordinária e a publicação do acórdão representativo poderá o STJ examinar as questões jurídicas eventualmente remanescentes, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC