AREsp 2446973 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Baixa No STJ

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados como representativos da controvérsia e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.369), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos identificados com o tema permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC, evitando fracionamento recursal e garantindo o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos de volta ao Tribunal de origem com baixa no STJ para novo julgamento na origem.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
• Publique-se.