AREsp 3085448 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que naquele juízo seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de conformação em face do tema repetitivo (Tema 1.369/STJ), nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que Seja Realizado O Juízo De Conformação Pela Corte Local
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação
Legal Topics
ICMS DIFAL, Afetação De Tema Repetitivo, Juízo De Conformação, Recurso Especial, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Afetação De Tema Repetitivo Juízo De Conformação Recurso Especial Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022

Case Brief

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Parties

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que Seja Realizado O Juízo De Conformação Pela Corte Local

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 necessidade de prévia realização de juízo de conformação pela Corte local em temas afetados por repetitivos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que naquele juízo seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de conformação em face do tema repetitivo (Tema 1.369/STJ), nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja proferido pronunciamento definitivo e realizado o juízo de conformação nos moldes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Intimem-se.