AREsp 2923999 - DECISAO

AREsp 2923999 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.369/STJ, que definirá a suficiência da disciplina da LC 87/1996 acerca do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte, julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja exercido o juízo de retratação na origem, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e por razões de economia processual.

Parties
Agravante/recorrente: LOJAS RIACHUELO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.369/stj
Outcome
Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos (tema 1.369/stj), Lei Complementar 87/1996, Lei Complementar 190/2022, Anterioridade
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Recursos Repetitivos (tema 1.369/stj) Lei Complementar 87/1996 Lei Complementar 190/2022 Anterioridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS RIACHUELO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.369/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Se, diante da afetação do tema aos recursos repetitivos, procede a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para exercício do juízo de retratação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.369/STJ, que definirá a suficiência da disciplina da LC 87/1996 acerca do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte, julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja exercido o juízo de retratação na origem, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e por razões de economia processual.

Court Disposition

Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.369/STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do Agravo em Recurso Especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.369/STJ) e, após, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.