REsp 2080823 - DECISAO

REsp 2080823 - DECISAO

Por se tratar de matéria cuja análise de incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal sobre o ICMS-DIFAL em operações interestaduais para consumidor final não contribuinte encontra-se sob julgamento no STF com repercussão geral reconhecida (RE 1426271, Tema 1.266/STF), determinou-se, em observância ao regime de precedentes, ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do STF, momento em que o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 deverá ser exercido pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE 1426271 (Tema 1.266/STF).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Nonagesimal, Repercussão Geral, Tema 1.266/stf, Lei Complementar 190/2022
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Anual Nonagesimal Repercussão Geral Tema 1.266/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais para consumidor final não contribuinte após a LC 190/2022
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o processamento do recurso especial no STJ
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC e pedido de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cuja análise de incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal sobre o ICMS-DIFAL em operações interestaduais para consumidor final não contribuinte encontra-se sob julgamento no STF com repercussão geral reconhecida (RE 1426271, Tema 1.266/STF), determinou-se, em observância ao regime de precedentes, ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do STF, momento em que o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 deverá ser exercido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE 1426271 (Tema 1.266/STF).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1426271 (Tema 1.266/STF)