REsp 2171470 - DECISAO

REsp 2171470 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a controvérsia sobre a incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1372 do STJ); diante da afetação e da determinação de suspensão prevista no art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes do eventual prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Da Afetação Ao Tema N. 1372 Do STJ
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1372 do STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos (tema 1372), Suspensão/afetação De Recursos
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Recursos Repetitivos (tema 1372) Suspensão/afetação De Recursos

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Parties

BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Da Afetação Ao Tema N. 1372 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 Prejuízo da análise do recurso especial em face da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1372)
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a controvérsia sobre a incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1372 do STJ); diante da afetação e da determinação de suspensão prevista no art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes do eventual prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1372 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese a ser fixada no Tema n. 1372 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.