AREsp 3094962 - DECISAO

AREsp 3094962 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ, por força da sistemática dos Recursos Repetitivos e das disposições dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após publicação, proceder ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ALGAR TELECOM S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no âmbito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.369/STJ), com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ; após publicação, negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação conforme...
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Suspensão Nacional
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Suspensão Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALGAR TELECOM S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.369/STJ) e consequente sobrestamento dos autos
  3. 3 Natureza não automática da suspensão nacional de processos e necessidade de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ, por força da sistemática dos Recursos Repetitivos e das disposições dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após publicação, proceder ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no âmbito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.369/STJ), com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ; após publicação, negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação conforme...

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Fiquem os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ