AREsp 3107753 - DECISAO

AREsp 3107753 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ, com posterior juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir; a suspensão nacional automática não se reconhece, devendo observar-se o rito dos recursos repetitivos e as disposições dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.369/STJ).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.369/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.369/stj

Case Brief

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Parties

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava disciplinada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Se deve haver sobrestamento ou suspensão nacional automática dos processos em razão de tema afetado em Recurso Repetitivo
  3. 3 Admissibilidade e processamento do Recurso Especial diante de controvérsia afetada por Recurso Repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ, com posterior juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir; a suspensão nacional automática não se reconhece, devendo observar-se o rito dos recursos repetitivos e as disposições dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.369/STJ).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.369/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.