AREsp 3093833 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Aplicação do sobrestamento de processos e efeitos dos Recursos Repetitivos e da suspensão nacional previstos no Código de Processo Civil (arts. 1.030, 1.037, 1.041)

Ratio Decidendi

Por estar o Tema n. 1.369 afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se as previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, e negou-se a concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ).

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.369/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• a) Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.