AREsp 2624618 - DECISAO

AREsp 2624618 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida (RE 1426271, Tema 1.266/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento deles até a publicação do acórdão do STF, para que, após tal publicação, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação).

Parties
Agravante: Estok Comércio e Representações S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.266/stf
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do STF no RE com repercussão geral (Tema 1.266/STF).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 1.266/stf), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processo Civil Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral (tema 1.266/stf) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Estok Comércio e Representações S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.266/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL decorrente de operações interestaduais com consumidor final não contribuinte após a Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1426271 (Tema 1.266/STF) sobre a aplicabilidade da anterioridade
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida (RE 1426271, Tema 1.266/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento deles até a publicação do acórdão do STF, para que, após tal publicação, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do STF no RE com repercussão geral (Tema 1.266/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.266/STF) e, após tal publicação, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do...