REsp 2171871 - DECISAO

REsp 2171871 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Teoria da Asserção, não se verifica, de plano, a ilegitimidade da impetrante para discutir a cobrança do ICMS-DIFAL com base nos fatos alegados na inicial; a exigência de comprovação do não repasse do encargo prevista no art. 166 do CTN incide sobre a restituição/compensação, mas sua verificação pode ser realizada em momento processual oportuno, não servindo para afastar a legitimidade na fase inicial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Teoria Da Asserção, Art. 166 Do CTN, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS DIFAL Compensação Tributária Restituição De Indébito Teoria Da Asserção +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para impugnar cobrança do ICMS-DIFAL
  2. 2 aplicação do art. 166 do CTN à restituição/compensação de tributos indiretos
  3. 3 necessidade de prova de não repasse do encargo financeiro para fins de restituição/compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Teoria da Asserção, não se verifica, de plano, a ilegitimidade da impetrante para discutir a cobrança do ICMS-DIFAL com base nos fatos alegados na inicial; a exigência de comprovação do não repasse do encargo prevista no art. 166 do CTN incide sobre a restituição/compensação, mas sua verificação pode ser realizada em momento processual oportuno, não servindo para afastar a legitimidade na fase inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.