AREsp 3085448 - DECISAO

AREsp 3085448 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.369/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição local e seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o pronunciamento definitivo naquele Tribunal, sendo o recurso especial reencaminhado a este Tribunal Superior somente após essas providências.

Parties
Agravante: CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, com intimação das partes.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Afetação De Tema Repetitivo, Juízo De Conformação, Lei Complementar N. 87/1996, Lei Complementar N. 190/2022, Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Afetação De Tema Repetitivo Juízo De Conformação Lei Complementar N. 87/1996 Lei Complementar N. 190/2022 Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022 (Tema 1.369/STJ)
  2. 2 Necessidade de prévia realização de juízo de conformação pelo tribunal local quando a matéria está afetada à sistemática dos repetitivos ou da repercussão geral
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução dos autos e posterior reencaminhamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.369/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição local e seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o pronunciamento definitivo naquele Tribunal, sendo o recurso especial reencaminhado a este Tribunal Superior somente após essas providências.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, com intimação das partes.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa para que, após o pronunciamento definitivo a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, seja realizado o juízo de conformação, nos moldes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Intimem-se.