REsp 2250550 - DECISAO

REsp 2250550 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, o tribunal determinou a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N.º 87/1996, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar N.º 87/1996 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, § 1º, da Lei Complementar n.º 87/1996
  2. 2 Cobrança de ICMS-DIFAL na aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou uso e consumo de empresas contribuintes do ICMS

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, o tribunal determinou a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Após, conclusos.