AREsp 2861964 - DECISAO

AREsp 2861964 - DECISAO

O agravo interno foi julgado prejudicado porque a controvérsia foi afetada ao Tema n.1369/STJ, impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos representativos e se observe o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual envio de recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: CB GUARULHOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Posterior Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Do Tema N.1369/stj
Outcome
agravo interno prejudicado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação após publicação dos acórdãos do Tema n.1369/STJ
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1369/stj, Juízo De Conformação, Economia Processual
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1369/stj Juízo De Conformação Economia Processual

Case Brief

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Parties

CB GUARULHOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Posterior Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Do Tema N.1369/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência da disciplina da Lei Complementar n.87/1996 para a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.190/2022
  2. 2 recolhimento do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais realizadas em 2022 destinadas a consumidor final não contribuinte no Estado de São Paulo
  3. 3 pedido de reconhecimento de direito líquido e certo e de compensação de valores pagos nos últimos 5 anos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado porque a controvérsia foi afetada ao Tema n.1369/STJ, impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos representativos e se observe o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual envio de recurso especial ao STJ.

Court Disposition

agravo interno prejudicado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação após publicação dos acórdãos do Tema n.1369/STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 423-427
  • TORNO SEM EFEITO a decisão monocrática de fls. 412-415