AREsp 2884850 - DECISAO

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O agravo interno foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.369/STJ); por isso, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformação após a publicação dos acórdãos representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S.A. E OUTROS; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido; Monocrática Tornada Sem Efeito E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação após publicação dos acórdãos representativos (Tema n. 1.369/STJ).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Afetação De Controle De Constitucionalidade/afetação De Recursos, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Afetação De Controle De Constitucionalidade/afetação De Recursos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S.A. E OUTROS

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido; Monocrática Tornada Sem Efeito E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da Lei Complementar n. 87/1996 para disciplinar a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 1º da Lei Complementar n. 87/1996 para regulamentar o DIFAL
  3. 3 Incidência do rito dos recursos repetitivos e da afetação (Tema n. 1.369/STJ) sobre processos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.369/STJ); por isso, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformação após a publicação dos acórdãos representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação após publicação dos acórdãos representativos (Tema n. 1.369/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 2141-2146
  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 2125-2131