AREsp 3004220 - DECISAO

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Por estar a matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1369), determinou-se o sobrestamento e a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e devolvido ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1369
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996, Lei Complementar N. 190/2022, Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos, Anterioridade Anual
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 Lei Complementar N. 190/2022 Recurso Repetitivo Suspensão De Processos Anterioridade Anual

Case Brief

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Parties

SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1369

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Se a exigência do ICMS-DIFAL depende de regulamentação por Lei Complementar nos termos dos arts. 146 e 155 da CF
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade anual em relação à Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1369), determinou-se o sobrestamento e a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e devolvido ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
  • DETERMINO A IMEDIATA devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1369), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.