AREsp 2531023 - DECISAO

AREsp 2531023 - DECISAO

O exame do agravo foi considerado prejudicado porque a questão central foi afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 do CPC, Tema 1.369/STJ), sendo necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto no CPC.

Parties
Agravante: Sascar- Tecnologia e Segurança Automativa S.A.; Agravante: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.; Agravante: C.V. B Produtos Industriais Ltda; Agravante: Seva Engenharia Eletrônica S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar 190/2022, Recursos Especiais Repetitivos / Afetação (art. 1.036 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar 190/2022 Recursos Especiais Repetitivos / Afetação (art. 1.036 Cpc)

Case Brief

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Parties

Sascar- Tecnologia e Segurança Automativa S.A.

Agravante

Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

C.V. B Produtos Industriais Ltda

Agravante

Seva Engenharia Eletrônica S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Se o processamento do agravo deveria ser prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC, Tema 1.369/STJ)
  3. 3 Efeitos da publicação da decisão representativa sobre recursos em tramitação e necessidade de juízo de retratação nos tribunais de origem (arts. 1.040 e 1.041 CPC)

Ratio Decidendi

O exame do agravo foi considerado prejudicado porque a questão central foi afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 do CPC, Tema 1.369/STJ), sendo necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto no CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.369/STJ).