AREsp 3107871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não opôs embargos de declaração no Tribunal de origem para sanar a omissão alegada, incidindo a Súmula 284 do STF e impedindo o exame da pretensa violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão de interpretação de norma estadual sobre cálculo 'por dentro' encontra óbice na inadmissibilidade do reexame de direito local (Súmula 280/STF aplicada por analogia). Consequentemente não se procedeu ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Autor: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Cálculo Por Dentro, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Tema 1093 STF, Lei Complementar 87/1996, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Cálculo Por Dentro Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Tema 1093 STF Lei Complementar 87/1996 +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

AMBEV S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não apontada por embargos de declaração no Tribunal de origem
  2. 2 Alegada violação do art. 13, §1º, I, da Lei Complementar n.87/1996 quanto ao cálculo do ICMS-DIFAL
  3. 3 Legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo (cálculo 'por dentro')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não opôs embargos de declaração no Tribunal de origem para sanar a omissão alegada, incidindo a Súmula 284 do STF e impedindo o exame da pretensa violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão de interpretação de norma estadual sobre cálculo 'por dentro' encontra óbice na inadmissibilidade do reexame de direito local (Súmula 280/STF aplicada por analogia). Consequentemente não se procedeu ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado da Bahia
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015