REsp 2244349 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1369) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 para recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, por estar a matéria afetada ao Tema 1369/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, devendo o Tribunal de origem adotar o juízo de conformação e, após as providências previstas, reencaminhar o recurso, se for o caso, conforme arts. 1.037, II, e 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Intimem-se.