REsp 2218909 - DECISAO

REsp 2218909 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a matéria relativa à aplicação das anterioridades nonagesimal e anual ao ICMS-DIFAL em operações a consumidor final não contribuinte estar submetida à repercussão geral (Tema n. 1.266/STF), de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC; além disso, reconheceu-se que o art. 166 do CTN se aplica às hipóteses de restituição (repetição do indébito), não à pretensão de declaração de inexigibilidade do tributo formulada no mandado de segurança; preliminar de ilegitimidade ativa das impetrantes foi rejeitada.

Parties
Recorrente/agravante: DISTRITO FEDERAL; Impetrantes/recorridas: EMPRESAS IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.266/STF.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Repercussão Geral (tema N. 1.266/stf), Juízo De Conformação/ Devolução Dos Autos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Repercussão Geral (tema N. 1.266/stf) Juízo De Conformação/ Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente/agravante

EMPRESAS IMPETRANTES

Impetrantes/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa das empresas impetrantes para impetrar mandado de segurança tributário
  2. 2 aplicabilidade das anterioridades nonagesimal e anual à cobrança do DIFAL-ICMS em operações interestaduais a consumidor final não contribuinte
  3. 3 alcance do artigo 3º da Lei Complementar 190/2022 em relação à anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a matéria relativa à aplicação das anterioridades nonagesimal e anual ao ICMS-DIFAL em operações a consumidor final não contribuinte estar submetida à repercussão geral (Tema n. 1.266/STF), de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC; além disso, reconheceu-se que o art. 166 do CTN se aplica às hipóteses de restituição (repetição do indébito), não à pretensão de declaração de inexigibilidade do tributo formulada no mandado de segurança; preliminar de ilegitimidade ativa das impetrantes foi rejeitada.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.266/STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.