REsp 2226164 - DECISAO

REsp 2226164 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões indispensáveis à solução da controvérsia (atos e argumentos apontados nos embargos de declaração), caracterizando ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Por Nulidade De Acórdão De Embargos De Declaração; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação de reapreciação pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Lei Complementar 190/2022, Modulação De Efeitos, Tema 1093/stf
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Mandado De Segurança Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Lei Complementar 190/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Por Nulidade De Acórdão De Embargos De Declaração; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões essenciais (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1093/STF ao caso concreto
  3. 3 eficácia e alcance da LC 190/2022 quanto ao ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões indispensáveis à solução da controvérsia (atos e argumentos apontados nos embargos de declaração), caracterizando ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação de reapreciação pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.