AREsp 2940813 - DECISAO

AREsp 2940813 - DECISAO

Considerando que a controvérsia foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1266), o Tribunal determinou que os recursos que tratam da mesma questão aguardem, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se os procedimentos dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por tais razões, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Anterior E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão que reconsidera a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1266, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Recursos Repetitivos (tema 1266), Suspensão De Recursos, Artigos Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Recursos Repetitivos (tema 1266) Suspensão De Recursos Artigos Do Cpc/2015

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Parties

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Anterior E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1266) sobre o prosseguimento do recurso especial e necessidade de aguardar acórdãos paradigmas no Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de demonstrar distinguishing para fins de recorribilidade da decisão de afetação

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1266), o Tribunal determinou que os recursos que tratam da mesma questão aguardem, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se os procedimentos dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por tais razões, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Decisão que reconsidera a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1266, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1301-1302.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1266), nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.